Com o objetivo de atender melhor os beneficiários, a Prefeitura de Goiânia, por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), prepara chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços na área da saúde.
Os editais se encontram em fase final de preparação e será publicado no Diário Oficial do Município. Os contratos atuais são de 2016 e se encerram no final deste ano. A Nova Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública foi aprovada e publicada após quase 25 anos de discussões e tramitação.
O presidente do Imas, Júnior Café, em entrevista à Bandeirantes disse que se trata de um edital amplo para substituir o contrato que termina agora em dezembro.
“Na verdade é um edital muito amplo, ele tem na pessoa física e jurídica, hospitais, laboratórios e o serviço de home care, então aqueles contratos que foram iniciados em 2016, o último credenciamento que teve terão sua finalização em 31 de dezembro”, explica.
Ainda de acordo com Júnior Café, este chamamento público visa dar publicidade e oportunidade aos profissionais e prestadores de serviço que queiram integrar a rede, ampliando assim os serviços oferecidos pelo instituto.
Segundo a pasta, no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133/2021, que em síntese, consolida em um único diploma normativo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, inclusive com algumas alterações que a própria administração já estava utilizando, por meio de decisões do TCU.
As normas legais têm como base: a Lei Geral de Licitações, Lei do Pregão e, extraordinariamente, a Lei nº 12.462/11, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, disse também que a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, contudo permanece sendo de uso facultativo até o marco temporal de abril de 2003 quando serão revogadas as disposições anteriores.
No entanto, Rogério destaca a importância das flexibilizações e simplificações procedimentais “que conferem maior segurança jurídica aos licitantes e particulares contratados pela Administração Pública”.
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