O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação civil pública (ACP) que pede ao estado de Goiás, indenização de R$ 1 milhão pela agressão de integrantes do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro), da Polícia Militar (PM-GO), ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior. O caso aconteceu no último dia 21 de julho, em frente ao camelódromo da Praça da Bíblia, em Goiânia.
Na ação, a OAB afirma que o ato da PM viola a “incolumidade física e prerrogativas profissionais” de Silvério Júnior, além do direito à dignidade humana. De acordo com a peça, o valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O processo tramita na 9ª Vara Federal Cível de Goiás. A OAB argumenta que o valor de R$ 1 milhão se justifica pela violação de direitos.
A ação destaca que a agressão dos policiais contra o advogado é uma “clara violação” de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de algemas. O artifício, segundo a Corte, só pode ser utilizado em casos de “resistência e receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia”. A OAB argumenta que este não era o caso.
Treinamento
A OAB também pediu que seja implementado um protocolo que garanta treinamento adequado dos policiais para evitar abuso de força. E para isso, a Ordem solicita participação na elaboração do documento. Também é sugerido sejam tomadas providências para garantir acompanhamento psicológico dos policiais e medidas para coibir o uso de violência.
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